Questão de Direito Tributário — MP-RR 2012

Question

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte
declarou ao fisco o montante do imposto devido.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.

Answer

Alternativa A: A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.

Answer

Alternativa B: O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.

Answer

Alternativa D: Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.

Answer

Alternativa E: É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

Questão de Direito Tributário — MP-RR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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