Questão de Direito Agrário — MP-RR 2012

Question

No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental
somente a aprovação da sua localização.

Answer

Alternativa A: O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.

Answer

Alternativa B: De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social,
promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.

Answer

Alternativa D: A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do
proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.

Answer

Alternativa E: A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou
desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.

Questão de Direito Agrário — MP-RR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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