Questão de Direito Agrário — AL-AP 2020

Question

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural,
por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a
avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por
eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Answer

Alternativa A: A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser
proposta dentro do prazo de um ano.

Answer

Alternativa C: Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel,
quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

Answer

Alternativa D: A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida
de decreto declarando o imóvel de interesse social.

Answer

Alternativa E: A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e
julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

Questão de Direito Agrário — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)