Questão de Direito Agrário — CAU-MG 2019

Question

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu no território nacional, entre outras, normas gerais e procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, atualmente é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.883
proposta pela Diretoria Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, ainda não julgada.

Sobre as disposições da referida lei em vigor, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, cuja titularidade é discutida em ação
judicial, poderão ser objeto da Reurb, uma vez celebrado acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz, na forma da
Lei.

Answer

Alternativa A: A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais existentes e
que vierem a surgir após a publicação da referida lei, de modo a regularizar as ocupações dessa natureza.

Answer

Alternativa B: A Reurb de Interesse Específico é aplicávela os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

Answer

Alternativa C: O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno ou loteadores que tenham dado causa à formação
de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidade administrativa e civil, devendo a responsabilidade criminal
ser apurada em esfera própria

Questão de Direito Agrário — CAU-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)