Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-RO 2010

Question

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

Accepted Answer

Alternativa E: Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses
individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou
determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.

Answer

Alternativa A: Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a
obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa
para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos interesses envolvidos.

Answer

Alternativa B: Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

Answer

Alternativa C: A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima,
independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados.

Answer

Alternativa D: A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação
de recurso pela parte interessada.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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