Questão de Direito Tributário — MP-RJ 2012

Question

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei
Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

Accepted Answer

Alternativa B: às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

Answer

Alternativa A: aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

Answer

Alternativa C: às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;

Answer

Alternativa D: a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;

Answer

Alternativa E: aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da
anterioridade.

Questão de Direito Tributário — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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