Questão de Direito Processual Penal — MP-RJ 2012

Question

Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas
fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se:

Accepted Answer

Alternativa D: a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;

Answer

Alternativa A: a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos
pressupostos processuais;

Answer

Alternativa B: a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;

Answer

Alternativa C: o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;

Answer

Alternativa E: a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

Questão de Direito Processual Penal — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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