Questão de Direito Processual Penal — MP-RJ 2012

Question

Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de mecanismos a serem utilizados pela
defesa técnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questões prejudiciais, sendo certo que:

Accepted Answer

Alternativa A: as questões circunstanciais acidentais que advêm da prática de um tipo penal, como o agravamento da pena nos casos
de estado de pessoa e que sejam objeto de processo cível, não autorizam a suspensão do processo criminal;

Answer

Alternativa B: a questão prejudicial cível que modifque o título ou o nomen juris do crime não autoriza a suspensão do processo;

Answer

Alternativa C: na presença de questão prejudicial homogênea obrigatória, o juiz criminal deve aguardar a decisão do juiz civil para
proferir sua decisão fnal;

Answer

Alternativa D: se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida, mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode
ingressar com recurso em sentido estrito;

Answer

Alternativa E: a questão prejudicial obrigatória nada tem a ver com a competência do juiz, sendo mera questão incidente que visa à
verdade possível no processo penal.

Questão de Direito Processual Penal — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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