Questão de Direito Processual Penal — MP-RJ 2012

Question

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo
caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não
atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos;

Answer

Alternativa A: havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos
diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;

Answer

Alternativa B: havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceção própria; caso contrário, se dará a preclusão, não
havendo mais possibilidade de questionamento;

Answer

Alternativa C: além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgada a fundamentação da sentença e fatos prejudiciais,
desde que correspondentes à imputação, considerando-se o favor rei;

Answer

Alternativa E: o processamento da exceção de coisa julgada tem uma disciplina própria e específca, e, se o juiz acolhe a exceção,
cabe recurso em sentido estrito.

Questão de Direito Processual Penal — MP-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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