Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PR 2017

Question

Nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa A: Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória
pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por
eles à autoridade policial e ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso.

Answer

Alternativa B: As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as
referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Answer

Alternativa C: Os descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm por objetivo proporcionar
a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50% (cinquenta por cento).

Answer

Alternativa D: Os meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade
informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

Answer

Alternativa E: O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência
econômica, para os efeitos legais.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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