Questão de Direito Processual Penal — MP-PR 2014

Question

Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho
Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Para que um Promotor de Justiça exerça controle externo da atividade policial, em sede de controle concentrado, não é
exigível uma designação específica do Procurador–Geral de Justiça;

Answer

Alternativa A: Pela Constituição Federal, é função institucional do “parquet” exercer o controle externo da atividade policial, na forma
da lei complementar, a qual estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público;

Answer

Alternativa B: O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades
detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do
descumprimento injustificado das requisições pertinentes;18

Answer

Alternativa C: No exercício da função de controle externo, cabe ao “parquet” acompanhar, quando necessária ou solicitada, a
condução da investigação policial civil ou militar, bem como ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não,
relativos à atividade–fim policial civil e militar;

Answer

Alternativa E: As ações de controle externo destinam–se, de modo especial, para a preservação da ordem pública, da incolumidade
das pessoas e do patrimônio público e, para a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

Questão de Direito Processual Penal — MP-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)