Questão de Direito Processual Penal — MP-PR 2013

Question

Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra judicial de sigilo bancário, constata-se
a aquisição de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vítima de crime de
apropriação indébita:

Accepted Answer

Alternativa B: A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida
medida de ofício;

Answer

Alternativa A: O Ministério Público e a vítima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente
adquirido com o dinheiro desviado da empresa;

Answer

Alternativa C: Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem
adquirido com o proveito da infração;

Answer

Alternativa D: A legitimidade da vítima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito à reparação do dano, é apenas
subsidiária a do Ministério Público;

Answer

Alternativa E: Somente por meio de ação cível, o terceiro que alega ter a posse de boa fé da escultura adquirida onerosamente,
poderá reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juízo criminal.

Questão de Direito Processual Penal — MP-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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