Questão de Direito Processual Penal — MP-PR 2012

Question

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados,
porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo
júri do mesmo caso:

Accepted Answer

Alternativa A: Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal
que anulou o primeiro júri;

Answer

Alternativa B: Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

Answer

Alternativa C: Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

Answer

Alternativa D: Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada
na existência de nulidade processual absoluta;

Answer

Alternativa E: Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação
legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

Questão de Direito Processual Penal — MP-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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