Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PR 2011

Question

DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 7.347/85, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INCORRETO
AFIRMAR QUE:

Accepted Answer

Alternativa C: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, no qual é possível a eleição de foro diverso do local onde ocorrer o dano, afastando-se, assim, a
competência funcional para a execução do título extrajudicial;

Answer

Alternativa A: Considerando que as ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência
funcional para processar e julgar a causa, está-se diante de competência absoluta, a qual pode ser declarada de ofício em
qualquer tempo e grau de jurisdição;

Answer

Alternativa B: Poderá ser ajuizada ação cautelar na hipótese em que o dano é iminente, sendo que a tutela de urgência pode ser
pleiteada antes ou no curso da ação civil pública;

Answer

Alternativa D: A ação civil pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, hipótese em que o juiz
determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução
específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor;

Answer

Alternativa E: Na ação civil pública, assim como na ação popular, a sentença será ou não acobertada pela autoridade da coisa
julgada dependendo do resultado da lide, de tal modo que, caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de
provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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