Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PR 2008

Question

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º
do Decreto-lei 201/67 é necessário:

Accepted Answer

Alternativa D: que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de
autorização prévia da Câmara de Vereadores.

Answer

Alternativa A: que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia
da Câmara de Vereadores.

Answer

Alternativa B: que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de
autorização prévia da Câmara de Vereadores.

Answer

Alternativa C: que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização
prévia da Câmara de Vereadores.

Answer

Alternativa E: que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da
Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PR — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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