Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE 2014

Question

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento
da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Answer

Alternativa A: Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao
agressor.

Answer

Alternativa B: Considera–se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas.

Answer

Alternativa C: Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.

Answer

Alternativa E: É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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