Questão de Direito Processual Penal — MP-PE 2014

Question

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

Accepted Answer

Alternativa D: É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive
em habeas corpus.

Answer

Alternativa A: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Answer

Alternativa B: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Answer

Alternativa C: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração
penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer

Alternativa E: O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

Questão de Direito Processual Penal — MP-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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