Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE 2008

Question

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que

Accepted Answer

Alternativa C: outorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.

Answer

Alternativa A: certificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são
caracterizados como constitutivos.

Answer

Alternativa B: colocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são
considerados declaratórios.

Answer

Alternativa D: reconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são
caracterizados como constitutivos.

Answer

Alternativa E: nomeiam servidores públicos ou impõem sanções administrativas, inclusive a particulares, são considerados
declaratórios.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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