Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE 2008

Question

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o
representante do Ministério Público

Accepted Answer

Alternativa E: aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.

Answer

Alternativa A: proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a
reunião.

Answer

Alternativa B: recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das
recomendações.

Answer

Alternativa C: instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.

Answer

Alternativa D: promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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