Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE 2008

Question

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

Accepted Answer

Alternativa E: exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as
Administrações interessadas.

Answer

Alternativa A: auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da
Administração.

Answer

Alternativa B: natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse
poder.

Answer

Alternativa C: identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão
político-constitucional do Governo.

Answer

Alternativa D: sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a
manutenção da ordem pública.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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