Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE 2008

Question

No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre
outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucional

Accepted Answer

Alternativa A: sua subsidiariedade, mas que deve ser aferida, essencialmente, em face das ações objetivas do controle de
constitucionalidade já consolidadas no sistema constitucional.

Answer

Alternativa B: a eficácia da decisão apenas entre as partes, embora com efeito vinculativo, e a produção de seus efeitos iniciais a
partir da publicação do ato de julgamento no Diário Oficial da União.

Answer

Alternativa C: ter como legitimados ativos os mesmos legitimados, salvo entidades, à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, assim como, qualquer pessoa lesada ou ameaçada pelo Poder Público.

Answer

Alternativa D: ser permitida sua desistência, uma vez ajuizada essa ação de argüição de preceito fundamental, por ter natureza de
processo subjetivo, conforme previsão legal e doutrina dominante.

Answer

Alternativa E: a enumeração das normas constitucionais que devem ser consideradas como preceitos fundamentais, ficando assim,
restrita aos denominados "princípios fundamentais".

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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