Questão de Direito Tributário — MP-PB 2018

Question

Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição
Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão
disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar

Accepted Answer

Alternativa D: disciplinar o regime de compensação do imposto; definir seus contribuintes; e fixar, para efeito de sua cobrança e
definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações
de serviços.

Answer

Alternativa A: definir “processo de industrialização”, para fins de incidência deste imposto e inclusão do IPI em sua base de cálculo;
fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação
de mercadorias e das prestações de serviços; e dispor sobre substituição tributária.

Answer

Alternativa B: regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados; definir suas alíquotas; e excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior,
serviços e outros produtos além dos mencionados no próprio texto constitucional.

Answer

Alternativa C: prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de
serviços e de mercadorias; disciplinar o regime de compensação do imposto; e definir infrações e cominar penalidades
para irregularidades praticadas contra a legislação do imposto.

Answer

Alternativa E: excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos mencionados
no próprio texto constitucional; prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e
exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; e fixar as datas para pagamento do imposto retido
antecipadamente por substituição tributária.

Questão de Direito Tributário — MP-PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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