Questão de Direito Tributário — MP-PB 2018

Question

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas
jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo
com o texto constitucional,

Accepted Answer

Alternativa E: as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

Answer

Alternativa A: as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no
campo de incidência do ICMS.

Answer

Alternativa B: as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis,
excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.

Answer

Alternativa C: o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal
(noventena).

Answer

Alternativa D: o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado
Federal.

Questão de Direito Tributário — MP-PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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