Questão de Direito TributárioMP-PB — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-PB·Diversas·2010Direito Tributário

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível. II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação. III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-PB
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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