Questão de Direito Tributário — MP-PA 2014

Question

Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário
composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,

Accepted Answer

Alternativa A: terá direito à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, inclusive juros de mora, correção
monetária e multa moratória.

Answer

Alternativa B: somente poderá pleitear a compensação com outro crédito tributário devido ao mesmo sujeito passivo, desde que
comprove que não transferiu o referido encargo a terceiro.

Answer

Alternativa C: não terá direito à restituição porque pagou indevidamente de forma voluntária e consciente, o que é considerado mera
liberalidade.

Answer

Alternativa D: terá direito à restituição apenas dos valores decorrentes de obrigação acessória, ou seja, juros, correção monetária e
multa de mora.

Answer

Alternativa E: terá direito à restituição apenas da multa moratória, já que não houve infração à legislação tributária.

Questão de Direito Tributário — MP-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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