Questão de Direito Agrário — MP-PA 2014

Question

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse
social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial,
para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

Accepted Answer

Alternativa E: ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

Answer

Alternativa A: ilegal pelo uso da força policial, que não é admitidonos conflitos de reforma agrária.

Answer

Alternativa B: legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imó- vel, com
auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.

Answer

Alternativa C: legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio
de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.

Answer

Alternativa D: ilegal, diante da necessidade de haver uma autoriza- ção formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.

Questão de Direito Agrário — MP-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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