Questão de Direito Processual Penal — MP-MT 2019

Question

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do
Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de
Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.

Answer

Alternativa A: O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito
suspensivo ao recurso de agravo em execução.

Answer

Alternativa C: É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

Answer

Alternativa D: Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em
desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.

Answer

Alternativa E: O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo,
revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.

Questão de Direito Processual Penal — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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