Questão de Direito Processual PenalMP-MT — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-MT·Diversas·2014Direito Processual Penal

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo. I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a

competência do Tribunal do Júri. II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes. IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Estão corretas as assertivas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-MT
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Processual Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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