Questão de Direito Processual Penal — MP-MT 2014

Question

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º
130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da
denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.

Answer

Alternativa B: Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na
forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.

Answer

Alternativa C: Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que
houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

Answer

Alternativa D: Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do
ofendido.

Answer

Alternativa E: A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público
praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação
penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à
representação do ofendido.

Questão de Direito Processual Penal — MP-MT — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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