Questão de Direito Processual PenalMP-MT — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-MT·Diversas·2014Direito Processual Penal

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo. I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente em relação a esse fato novo. III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial. IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. Está correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-MT
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Processual Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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