Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS 2015

Question

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90):

Accepted Answer

Alternativa A: A configuração do crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com
ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar
de delito formal.

Answer

Alternativa B: Na medida de internação aplicada sob o fundamento do “descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta", o seu prazo poderá ser superior a três meses, desde que devidamente justificado na decisão
judicial.

Answer

Alternativa C: O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da
bagatela às condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o referido diploma busca acima de tudo a
proteção integral do adolescente infrator.

Answer

Alternativa D: De acordo com o STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas (por ser equiparado a hediondo) conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Answer

Alternativa E: Consoante pacífica jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da prática de conduta
criminosa consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos pornográficos
oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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