Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS 2015

Question

Ainda, sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n.º 8.429/92), aponte a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: A ação de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional prevista em lei específica para
faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Answer

Alternativa A: Devem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da LIA. Já o quantum da pena
de acordo com a gravidade do fato.

Answer

Alternativa B: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, por no máximo 90 (noventa) dias.

Answer

Alternativa C: Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer
natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de
improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Answer

Alternativa E: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeitos às cominações
da LIA até o integral ressarcimento do dano.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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