Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS 2015

Question

Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS
(Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades
administrativa ou criminal.

Answer

Alternativa A: Tratando-se de direitos difusos, o acordo é de atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo que em todas as
hipóteses legais, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Answer

Alternativa B: As empresas públicas, tendo em sua finalidade a prestação de serviços públicos, poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mas tal título extrajudicial para ter validade exige a
participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei.

Answer

Alternativa C: O compromisso de ajustamento poderá conter, se for o caso, cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações
assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático
equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento.

Answer

Alternativa E: O Conselho Superior do Ministério Público de MS, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, não poderá
determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou na
Resolução que trata a matéria no MPMS (Resolução n. 15/2007), sob pena de violar a independência funcional. Neste
caso deverá o Conselho Superior do Ministério Público imediatamente designar outro membro do Ministério Público para
assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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