Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS 2013

Question

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da lei da ação civil pública, ele possui
legitimidade ativa para ajuizamento desse tipo de ação coletiva.

Answer

Alternativa A: É competente a Justiça Eleitoral para julgar de ação civil pública que visa apurar ato praticado por prefeito municipal no
decorrer de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela
prefeitura.

Answer

Alternativa C: A legitimação das associações para propor ação civil pública é ordinária, em se tratando de representação de
interesses ou direitos individuais homogêneos de associados ou não associados, exigindo-se, para tanto, esteja
constituída há pelo menos um ano e que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.

Answer

Alternativa D: A fundação instituída pelo poder público não possui legitimidade para ajuizamento da ação civil pública, pois somente a
fundação privada detém legitimidade ativa, desde que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos
protegidos pela lei da ação civil pública.

Answer

Alternativa E: Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal no ajuizamento da ação civil pública, a
competência para julgamento é do juiz estadual do local onde ocorreu o dano.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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