Questão de Direito Processual Penal — MP-MS 2013

Question

A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que
asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural. Sobre esse tema, assinale a afirmativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido
“exclusivamente” pela Constituição estadual.

Answer

Alternativa A: Mesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro
de sua residência ou domicílio.

Answer

Alternativa B: Quando houver conexão entre crime federal e estadual, a consequência necessária será a cisão dos processos, com
julgamento na Justiça Federal e Estadual, respectivamente.

Answer

Alternativa C: Qualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais, do Distrito Federal e dos
Territórios.

Answer

Alternativa E: O membro do Ministério Público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que cometer crime
doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do Júri deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da
previsão de foro por prerrogativa de função.

Questão de Direito Processual Penal — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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