Questão de Direito Processual Penal — MP-MS 2013

Question

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à
requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada. A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a
ação penal será pública.

Answer

Alternativa A: A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.

Answer

Alternativa C: O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal
do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público
ou à autoridade policial.

Answer

Alternativa D: No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito
de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao
irmão.

Answer

Alternativa E: O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.

Questão de Direito Processual Penal — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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