Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MG 2012

Question

A passagem da história econômica na sociedade divide- se em três grandes etapas: a troca imediata, a moeda e o crédito.
Esse último, prevalente na sociedade pós- moderna, vai além do valor, contemplando prazo, volume de operações e
expansão nos setores de produção. Contudo, a utilização desenfreada do crédito pode gerar o flagelo do
superendividamento. Aponte a alternativa incorreta sobre o tema:

Accepted Answer

Alternativa B: Para evitar a crise da efetividade do processo de execução e ao mesmo tempo proteger o patrimônio mínimo do
consumidor endividado, o legislador brasileiro permitiu, através do art. 655-A do CPC, penhora na modalidade dinheiro
caso em que o juiz poderá requisitar informações da autoridade supervisora do sistema bancário determinando
indisponibilidade parcial em conta-corrente, respeitado o percentual de trinta por cento nas hipóteses de vencimento,
subsídio, soldo ou aposentadoria;

Answer

Alternativa A: A boa-fé objetiva amolda-se como ferramenta jurídica essencial para a prevenção do superendividamento, pois exige a
partir do empreendedor os deveres de informação, lealdade e veracidade quanto ao compromisso assumido pelo devedor.

Answer

Alternativa C: O superendividamento passivo decorre de fatos inesperados que oneram excessivamente a situação econômica do
devedor observado certos acidentes da vida (desemprego, morte, divórcio etc.); o superendividamento ativo decorre de
abusos intencionais do consumidor (conscientemente) ou porque iludido pelo sistema de marketing que o leva a contratar
de forma reiterada (inconscientemente);

Answer

Alternativa D: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos em seus estipêndios, bem como autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização,
valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela
concedidos, quando previstos em contrato, sendo vedado ao titular de benefício que

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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