Questão de Direito TributárioMP-MG — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Analise as proposições que complementam a frase abaixo.

Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer: I. a alteração de alíquota tributária. II. a regulamentação de obrigação tributária acessória. III. a extinção de tributo permanente. IV. a instituição de tributo. A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-MG
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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