Acerca de quesitos: I– Por expressa previsão do CPP, devem ser formulados por meio de proposições afirmativas, simples e distintas; II– Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes, sendo vedada a inclusão de ofício, pelo juiz, de quesito versando sobre tese de defesa de desclassificação não sustentada em plenário; III– O acolhimento pelos jurados de tese da defesa de homicídio privilegiado prejudica a votação da qualificadora do motivo torpe sendo que, acaso realizada a votação, ocorrerá contradição entre tais quesitos; IV– Reconhecido pelos jurados o excesso culposo na legítima defesa, sendo a acusação de homicídio simples, o juiz não pode absolver o réu, cabendo–lhe fixar a pena dentro dos patamares máximo e mínimo cominados ao homicídio culposo; V– Tese da legítima defesa putativa é votada por meio do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.