Questão de Direito Processual Penal — MP-GO 2012

Question

São recorrentes na mass media notícias a respeito do trânsito brasileiro, que se destaca como um dos mais
violentos do mundo. Diversas medidas, tais como a edição da Lei Seca, propuseram-se a diminuir o número de
mortos e feridos no trânsito, contudo, sem efeitos práticos significativos. A respeito dos crimes de trânsito e
procedimentos correlatos, é incorreto dizer que:

Accepted Answer

Alternativa B: aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se o disposto nos artigos 74 (composição civil de danos como
causa extintiva da punibilidade nas ações penais privadas e condicionadas à representação em razão de renúncia ao
direito de queixa e de representação, respectivamente), 76 (aplicação imediata da pena – transação penal) e 88
(dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas), todos da Lei
9.099, de 26 de setembro de 1995, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via
em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);

Answer

Alternativa A: poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem
pública, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo
automotor, ou a proibição de sua obtenção;

Answer

Alternativa C: a prova da embriaguez poderá ser feita por exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar
(etilômetro), ocorrendo o crime de embriaguez ao volante quando o agente estiver, respectivamente, com 6 decigramas de
álcool por litro de sangue ou com concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar
expelido pelos pulmões;

Answer

Alternativa D: ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante,
nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Questão de Direito Processual Penal — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)