Questão de Direito Processual Penal — MP-GO 2012

Question

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão
processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, provocou significativas mudanças naquilo
que podemos denominar processo penal cautelar. A respeito dessas mudanças e sobre a nova sistemática das
medidas cautelares no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: havendo prisão em flagrante, a prisão e o local onde o preso se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz
competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, em até 24 horas, será encaminhado
ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral
para a Defensoria Pública;

Answer

Alternativa A: apesar dos avanços no que se refere às medidas cautelares pessoais aflitivas, o legislador deixou de positivar no
Código de Processo Penal o princípio da homogeneidade das prisões cautelares;

Answer

Alternativa B: para o cumprimento de mandado de prisão em território diverso do da autoridade judiciária que o expediu, é
imprescindível o prévio registro do mandado a ser cumprido em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça. Caso não haja esse registro, o mandado não poderá ser cumprido, tendo em vista a presunção de incerteza
quanto à autenticidade deste;

Answer

Alternativa D: genericamente, é admitida a prisão preventiva decretada, de ofício, pelo juiz, ainda que no curso do inquérito policial,
nos crimes dolosos punidos com reclusão.

Questão de Direito Processual Penal — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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