Questão de Direito Processual Penal — MP-GO 2012

Question

A respeito das providências e do procedimento relativos aos processos por crimes definidos na Lei 11.343/06 (Lei
de Drogas), é incorretoafirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: o perito que subscreveu o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, elaborado para efeito da lavratura
do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, fica impedido de participar da elaboração do
laudo definitivo;

Answer

Alternativa A: os prazos para a conclusão do inquérito policial são de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso ou
solto, respectivamente, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido
justificado da autoridade de polícia judiciária;

Answer

Alternativa C: em qualquer fase da persecução penal, são permitidos, mediante autorização judicial e após prévia oitiva do Ministério
Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados
pertinentes e a ação controlada;

Answer

Alternativa D: comprovado o interesse público, os veículos e outros meios de transporte utilizados para a prática dos crimes definidos
na Lei 11.343/06, após regular apreensão, poderão ser utilizados pela polícia judiciária, sob sua responsabilidade e com o
objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Questão de Direito Processual Penal — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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