Questão de Direito Processual Penal — MP-ES 2013

Question

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apela ção, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo
Tri bunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

Accepted Answer

Alternativa A: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conheci mento da
apelação por este interposta.

Answer

Alternativa B: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da
apelação por este interposta.

Answer

Alternativa C: A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hi pótese
processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.

Answer

Alternativa D: A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses
apresentadas pela defesa

Answer

Alternativa E: Com fundamento na ampla defesa, concedese legitima ção especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de
apelação para suprir a omissão de seu advogado.

Questão de Direito Processual Penal — MP-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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