Questão de Direito Tributário — MP-ES 2010

Question

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

Accepted Answer

Alternativa A: no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

Answer

Alternativa B: no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.

Answer

Alternativa C: 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

Answer

Alternativa D: noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

Answer

Alternativa E: no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

Questão de Direito Tributário — MP-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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