Questão de Direito Processual Penal — MP-ES 2010

Question

Em relação às disposições da Lei de Execução Penal pertinentes aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Na ausência de juiz indicado na lei local de organização judiciária, a execução penal compete ao juízo prolator da
sentença penal condenatória, com competência para autorizar saídas temporárias dos sentenciados e para compor e
instalar o conselho da comunidade.

Answer

Alternativa B: O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é integrado por quinze membros com mandato de quatro anos
designados por meio de ato do presidente da República, e também por representantes da comunidade e dos ministérios da
área social. Sua competência é determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

Answer

Alternativa C: O MP fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da
execução, estando incumbido, ainda, de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, até mesmo na hipótese de
pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

Answer

Alternativa D: No estabelecimento prisional para mulheres, somente é permitido o trabalho de pessoal do sexo feminino, até mesmo
na área de pessoal técnico especializado, devendo a diretora ser portadora de diploma de curso superior em direito.

Answer

Alternativa E: Há, em cada comarca, um conselho da comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação
comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da OAB e um assistente social escolhido pela delegacia
seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta desses representantes, fica a critério do departamento
penitenciário a escolha dos integrantes desse conselho.

Questão de Direito Processual Penal — MP-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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