Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-BA 2010

Question

Sobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério
Público, não é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: O Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do
Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público, sob nenhum pretexto.

Answer

Alternativa A: Durante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria
ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de
investigação de objeto diverso do que está sendo investigado.

Answer

Alternativa C: Mesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do
inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou
limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

Answer

Alternativa D: O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer
dentro do prazo de seis meses após o arquivamento.

Answer

Alternativa E: No caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos
serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de
Coordenação e Revisão respectiva.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-BA — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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