Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-AL 2012

Question

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher,

Accepted Answer

Alternativa A: o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor,
por opção da ofendida.

Answer

Alternativa B: somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.

Answer

Alternativa C: o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.

Answer

Alternativa D: somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.

Answer

Alternativa E: o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve
ser proposta no domicílio do réu.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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