Questão de Direito TributárioMinistério das Cidades — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Ministério das Cidades·Diversas·2013Direito Tributário

A respeito da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, analise as assertivas abaixo. I. A realização da receita e da despesa da União farse-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. II. A arrecadação de todas as receitas da União far-se- á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco Central do Brasil. III. Entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes. IV. A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco Central do Brasil será depositada no Banco do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional. V. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes. É correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Ministério das Cidades
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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