Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade de a respectiva entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a R$ 300,00. Nesse caso, tem-se a hipótese de
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade de a respectiva entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a R$ 300,00. Nesse caso, tem-se a hipótese de
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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