Questão de Direito TributárioLIQUIG-S — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Tributário

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo. I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência. II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia. III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual. Está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
LIQUIG-S
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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